Questão FC332318
A respeito do Imposto sobre Exportações, é correto afirmar que:
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2012
A respeito do Imposto sobre Exportações, é correto afirmar que:
- incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior e tem como fato gerador sua saída do território nacional.
- incide sobre bens não essenciais exportados para consumo final e tem como fato gerador o registro de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior.
- incide sobre mercadoria nacional destinada ao exterior e tem como base de cálculo o valor aduaneiro do bem exportado.
- sua alíquota está fixada em 30%, sem possibilidades de redução ou majoração, e tem como base de cálculo o preço normal que a mercadoria alcançaria em uma venda em condições livre de concorrência no mercado internacional.
- incide sobre toda mercadoria destinada ao exterior a partir do território nacional e tem como fato gerador a emissão da Declaração de Exportação (DE).
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Imposto sobre Exportações incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada que seja destinada ao exterior. Trata‑se de tributo de competência da União aplicado sobre bens que serão enviados para fora do país.
O fato gerador desse imposto é a saída da mercadoria do território nacional — ou seja, o evento que dá origem à obrigação tributária é a efetiva saída do bem do território aduaneiro.
Essa configuração está prevista no ordenamento jurídico: CTN, art. 23, e no Regulamento Aduaneiro, arts. 212–213, que disciplinam a incidência sobre produtos nacionais ou nacionalizados e fixam a saída como fato gerador.
Na prática, significa que a obrigação tributária surge com a exportação física do produto; a natureza nacionalidade do bem e seu destino exterior são elementos essenciais para a incidência.
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