Questão FC332320
Verifique nas afirmativas abaixo, referentes ao Imposto de Exportação (IE), se elas são Verdadeiras (V) ou Falsas (F). Em seguida, assinale a opção correspondente à sequência corre
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2012
Verifique nas afirmativas abaixo, referentes ao Imposto de Exportação (IE), se elas são Verdadeiras (V) ou Falsas (F). Em seguida, assinale a opção correspondente à sequência correta de Verdadeiro (V) e Falso (F):
( ) Em determinadas situações a Câmara de Comércio Exterior – CAMEX - pode definir pauta de valor mínimo para a apuração da base de cálculo do IE.
( ) A base de cálculo do imposto é o valor aduaneiro, segundo definição do art. VII do GATT.
( ) É contribuinte do IE qualquer pessoa que promova a saída de mercadoria do território aduaneiro.
( ) A exportação temporária desobriga o exportador do pagamento do imposto, dispensado termo de responsabilidade, porém é exigida garantia.
( ) O comércio de subsistência em fronteira é isento de IE.
- V, V, V, F, F
- V, V, V, F, V
- V, F, V, F, V
- V, F, V, F, F
- F, F, F, V, V
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Sequência correta: V, F, V, F, V. A seguir, fundamentos legais sintetizados.
1. A CAMEX pode fixar critérios específicos ou pauta de valor mínimo quando o preço for de difícil apuração ou sujeito a oscilações (Regulamento Aduaneiro, art. 214, §1).
2. A base de cálculo do Imposto de Exportação não é o "valor aduaneiro", mas o preço normal que a mercadoria alcançaria em venda no mercado internacional, segundo regras da CAMEX (RA, art. 214).
3. É contribuinte do IE o exportador, entendido como qualquer pessoa que promova a saída de mercadoria do território aduaneiro (RA, art. 217).
4. Na exportação temporária de mercadoria sujeita ao IE, a obrigação é constituída por termo de responsabilidade e, em regra, não se exige garantia (RA, art. 446).
5. O comércio de subsistência em fronteira é explicitamente previsto como isento do imposto (RA, art. 227).
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