Questão FC332322
As normas legais e regulamentares que dispõem sobre o Imposto de Exportação prescrevem que:
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2002
As normas legais e regulamentares que dispõem sobre o Imposto de Exportação prescrevem que:
- o Imposto de Exportação incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior.
- a base de cálculo do Imposto de Exportação é o preço normal que a mercadoria, ou seu similar, alcançaria ao tempo de uma exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, observadas as normas expedidas pelo Conselho de Política Aduaneira do Ministério da Fazenda.
- poderá o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior reduzir ou elevar a alíquota para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
- considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto de Exportação na data do efetivo embarque, devidamente comprovada pela exibição do conhecimento de transporte.
- Na administração do Imposto de Exportação aplicar-se-ão supletivamente as normas que regulam a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Imposto de Exportação incide sobre a mercadoria nacional ou nacionalizada que seja destinada ao exterior. Ou seja, o tributo recai sobre bens fabricados no país ou sobre bens importados que tenham sido nacionalizados e estejam encaminhados para exportação.
O objeto tributário é, portanto, a mercadoria em si; não se trata de serviço ou de operação financeira, mas da circulação internacional de bens que deixam o território aduaneiro.
O fato gerador vincula-se à saída da mercadoria do território aduaneiro em função da exportação. Assim, para a incidência do imposto é essencial que o bem esteja efetivamente destinado ao exterior.
Por sua natureza, esse imposto também é instrumento de política comercial do Estado, aplicável dentro dos limites e condições previstos em lei.
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