Questão FC332323
O pagamento do Imposto de Exportação será realizado na forma e momento fixados pelo
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2002
O pagamento do Imposto de Exportação será realizado na forma e momento fixados pelo
- Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que poderá determinar sua exigibilidade antes da efetiva saída do território aduaneiro da mercadoria a ser exportada.
- Ministro da Fazenda, que poderá determinar sua exigibilidade antes da efetiva saída do território aduaneiro da mercadoria a ser exportada.
- Secretário-Executivo da Câmara de Comércio Exterior-CAMEX, que poderá determinar sua exigibilidade antes da efetiva saída do território aduaneiro da mercadoria a ser exportada.
- Diretor do Departamento de Comércio Exterior, da Secretaria do Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que poderá determinar sua exigibilidade antes da efetiva saída do território aduaneiro da mercadoria a ser exportada.
- Presidente do Banco Central do Brasil, que poderá determinar sua exigibilidade antes da efetiva saída do território aduaneiro da mercadoria a ser exportada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O pagamento do Imposto de Exportação é definido pelo Ministro da Fazenda, que fixa a forma e o momento do recolhimento.
Isso significa que a autoridade ministerial pode estabelecer regras específicas sobre como o tributo deve ser pago (por exemplo, depósito, guia eletrônica ou outra modalidade) e quando ocorre a exigibilidade.
Importante: o Ministro pode determinar a exigibilidade antes da efetiva saída da mercadoria do território aduaneiro, ou seja, exigir o recolhimento ou a apresentação de garantia antes da mercadoria cruzar a fronteira.
Essa previsão tem por objetivo assegurar a arrecadação e prevenir fraudes ou evasão fiscal no processo de exportação.
Portanto, a alternativa expõe corretamente a competência ministerial e a possibilidade de exigência antecipada do imposto.
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