Questão FC332325
Acera do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação, assinale a afirmativa correta.
Regulamento Aduaneiro
FGV · 2023
Acera do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação, assinale a afirmativa correta.
- Tem como fato gerador a entrada da mercadoria no território nacional e, neste caso, incide no momento do registro da Declaração de Importação no Siscomex.
- Obedece aos princípios da seletividade e da não cumulatividade, mas não ao princípio da vedação ao confisco, conforme disposto literalmente na Constituição.
- Incide, em regra, sobre produtos industrializados, embora também incida, como exceção, sobre petróleo bruto importado por empresas petrolíferas particulares.
- Tem fato gerador idêntico ao do Imposto de Importação, embora neste caso específico seja devida a cobrança somente no momento da entrega da mercadoria ao importador.
- Tem como fato gerador, segundo a legislação pertinente, o desembaraço aduaneiro, assim entendido como a etapa final do despacho aduaneiro de importação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que o IPI incidente na importação tem como fato gerador o desembaraço aduaneiro.
O desembaraço aduaneiro é a etapa final do despacho aduaneiro, quando a autoridade conclui a conferência documental e/ou física e registra a liberação da mercadoria.
Essa definição decorre do Código Tributário Nacional e é explicitada no Regulamento Aduaneiro, que considera o desembaraço o ato de registrar a conclusão da conferência aduaneira.
Na prática, isso significa que o marco temporal para ocorrência do fato gerador do IPI na importação é a data em que a mercadoria é formalmente desembaraçada e liberada para o importador, servindo de base para cálculo e lançamento do tributo.
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