Questão FC332328
Sobre a Incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e a Taxa de Utilização do Mercante (TUM), assinale a opção correta.
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2017
Sobre a Incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e a Taxa de Utilização do Mercante (TUM), assinale a opção correta.
- O AFRMM incide sobre o frete, que é a remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro, à alíquota de 20% (vinte por cento) na navegação de longo curso.
- O AFRMM não incide sobre o frete relativo a todas as mercadorias transportadas por meio fluvial e lacustre.
- Mesmo as cargas beneficiadas com a isenção do pagamento do AFRMM devem recolher a TUM.
- Quando ocorrer baldeações e transbordos depois da chegada no destino final constante do conhecimento de carga, o valor do frete da baldeação ou transbordo será acrescido ao valor original do frete para fins de cálculo do complemento do AFRMM.
- O AFRMM incide sobre o frete relativo às mercadorias submetidas à pena de perdimento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A regra destaca que, quando houver baldeações ou transbordos ocorridos após a chegada no destino final indicado no conhecimento de carga, o custo desses serviços integra o cálculo do AFRMM complementar.
Isso ocorre porque o fato gerador do AFRMM está ligado ao serviço de transporte aquaviário e à remuneração desse transporte (frete); se, na prática, o transporte se prolonga ou gera gastos adicionais depois do destino constante do documento, esses valores acrescem ao frete originalmente declarado.
Na prática, para apurar o complemento do AFRMM calcula‑se a base sobre o frete total atualizado: \(frete_{total} = frete_{original} + frete_{baldeação/transbordo}\), aplicando‑se a alíquota prevista para obter o complemento devido.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em