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Questão FC332329

Sobre a contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, assinale a opção correta.

Regulamento Aduaneiro

ESAF · 2016

Sobre a contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, assinale a opção correta.

  1. O fato gerador da contribuição para o PIS/ PASEP-Importação e da COFINS-Importação é a entrada de bens estrangeiros no território aduaneiro.
  2. Para efeito de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo, excetuando-se o despacho para consumo de bens importados sob regime suspensivo de tributação do imposto de importação.
  3. A contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação serão pagas na data do desembaraço da declaração de importação.
  4. A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação é o valor aduaneiro, acrescido do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados na Importação (IPI Importação).
  5. As importações realizadas por empresas públicas são isentas da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Fato gerador: para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação, o fato gerador é a entrada de bens estrangeiros no território aduaneiro. Em outras palavras, a obrigação tributária nasce com a introdução da mercadoria estrangeira no Brasil, independentemente de outros eventos subsequentes.

Esse entendimento está previsto no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009, art. 251), que equipara essas contribuições ao mecanismo do imposto de importação quanto ao desencadeamento do fato gerador.

Consequência prática: a incidência recai sobre operações de importação e vincula-se ao momento em que a mercadoria ingressa no país, servindo de referência para apuração e exigibilidade das contribuições relacionadas a essa importação.

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