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Questão FC332330

O famoso piloto de F1 Roger Ranger procedeu à importação direta, de um veículo marca Cabriolet, modelo El Camino, zero quilômetro, com origem e procedência do México e, portanto, c

Regulamento Aduaneiro

ESAF · 2016

O famoso piloto de F1 Roger Ranger procedeu à importação direta, de um veículo marca Cabriolet, modelo El Camino, zero quilômetro, com origem e procedência do México e, portanto, com redução da alíquota do Imposto de Importação a zero tendo em vista Acordo de Preferência Tarifária em vigor. Para tentar fugir a outra parte da tributação, o importador entrou com duas ações de Mandado de Segurança na justiça, uma para que não fosse tributado quanto ao IPI e outra para que não fosse tributado quanto ao ICMS, respectivamente nas esferas federal e estadual. A justiça, em ambas as esferas, concedeu a liminar nas ações.

 

Sabendo-se que o transporte do veículo foi feito por via aérea, assinale a opção que indica os impostos ou contribuições que ainda devem ser pagos pelo Importador no registro da Declaração de Importação.

  1. Imposto de Importação e CIDE Combustíveis, pois o veículo é movido a gasolina.
  2. Imposto de Importação e AFRMM - Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante.
  3. PIS e COFINS.
  4. AFRMM, PIS e COFINS.
  5. Imposto de Importação, IPI e COFINS.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa C está correta porque, no momento do registro da Declaração de Importação (DI), permanecem devidas as contribuições federais incidentes sobre a importação: PIS/PASEP‑Importação e COFINS‑Importação.

Mesmo que a alíquota do Imposto de Importação esteja reduzida por acordo preferencial e que exista decisão liminar sobre o IPI, tais circunstâncias não afastam a incidência das contribuições sociais de importação.

Essa sujeição está prevista na legislação administrativa: a importação de produtos estrangeiros sujeita‑se ao pagamento de PIS e COFINS na entrada aduaneira (art. 249 do Decreto nº 6.759/2009), devendo ser escrituradas e recolhidas no registro da DI.

Portanto, no registro da DI do veículo importado por via aérea, os tributos a pagar serão PIS e COFINS.

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