Questão FC332334
A respeito do fato gerador dos tributos incidentes no comércio exterior, assinale a opção correta.
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2014
A respeito do fato gerador dos tributos incidentes no comércio exterior, assinale a opção correta.
- O imposto de exportação tem como fato gerador a saída da mercadoria da empresa exportadora com destino a um recinto alfandegado de zona primária ou secundária.
- O fato gerador da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação é a entrega da mercadoria estrangeira ao importador ou seu representante.
- O fato gerador do ICMS é o registro da declaração de importação da mercadoria estrangeira.
- A CIDE-Combustíveis tem como fato gerador, entre outros, as operações de exportação de diesel e suas correntes.
- O fato gerador do IPI, na importação, é o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O fato gerador do IPI na importação é o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira: ou seja, a liberalização pela autoridade aduaneira que permite a entrada do bem no mercado interno.
Essa regra está prevista no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009, art. 238) e define o momento em que o tributo se torna exigível.
Na prática, o desembaraço é o marco para o lançamento e para a exigência do imposto, cabendo ao importador (ou ao responsável aduaneiro) cumprir as obrigações tributárias decorrentes.
A base de cálculo do IPI na importação segue as normas aduaneiras, correspondendo ao valor aduaneiro do produto, nos termos aplicáveis para apuração do tributo.
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