Questão FC332340
Sobre a tributação nas operações de comércio exterior, assinale a opção correta.
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2012
Sobre a tributação nas operações de comércio exterior, assinale a opção correta.
- As mercadorias que tenham sido objeto da pena de perdimento estão sujeitas à incidência do imposto de importação.
- Os bens compreendidos no conceito de bagagem que excederem os limites de isenção estão sujeitos ao pagamento do imposto de importação calculado nos termos do Regime de Tributação Simplificada (RTS).
- o depositário incumbido da custódia de mercadorias sob controle aduaneiro é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto de importação.
- Bens sujeitos à alíquota zero de imposto de importação implicam a adoção de alíquota zero no imposto de produtos industrializados.
- É responsável solidário o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
DL nº 37/66, art. 32 estabelece que é responsável solidário o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira quando a importação for realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.
Isso significa que, embora outra empresa realize formalmente o despacho aduaneiro, o comprador final que determinou e se beneficiou da operação responde conjuntamente pelo cumprimento das obrigações tributárias e pelo pagamento dos tributos incidentes sobre a importação.
Na prática, o Fisco pode exigir o crédito tributário tanto da importadora formal quanto do adquirente; assim, o adquirente deve guardar documentos, acompanhar o desembaraço e exigir do interveniente o adimplemento das obrigações para evitar cobranças adicionais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em