Questão FC332343
Quando a produção nacional, de matéria-prima e de qualquer produto de base, for insuficiente para atender ao consumo interno, a redução ou isenção do imposto de importação para a i
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2002
Quando a produção nacional, de matéria-prima e de qualquer produto de base, for insuficiente para atender ao consumo interno, a redução ou isenção do imposto de importação para a importação complementar, conforme o caso, se efetiva por meio do
- regime de tributação simplificada (RTS).
- regime de contingenciamento.
- regime suspensivo de tributação condicionado à aquisição complementar no mercado interno.
- regime de salvaguardas mediante o estabelecimento de quotas para a importação.
- regime de acordo de participação do produtor nacional, homologado pelo Departamento de Operações do Comércio Exterior (DECEX).
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Gabarito
B
Comentário do professor
Regime de contingenciamento é o mecanismo utilizado quando a produção nacional de matéria‑prima ou produto de base é insuficiente para suprir o consumo interno, permitindo a redução ou isenção do imposto de importação para a importação complementar.
Funciona mediante a imposição de cotas ou limites quantitativos que controlam quanto pode ser importado nessa situação específica, preservando o abastecimento interno sem desorganizar o mercado doméstico.
Tem caráter temporário e condicionado: a medida é aplicada apenas enquanto perdurar a insuficiência de produção e busca atender exclusivamente a necessidade interna, evitando impactos indevidos sobre a indústria nacional.
Em suma, o regime de contingenciamento autoriza tratamento tributário facilitado para importações complementares mediante controle quantitativo, com o objetivo de garantir o abastecimento do mercado interno.
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