Questão FC332345
Sociedade empresária holandesa com sucursal no Brasil importa draga e acessórios próprios para a prestação de serviços de desobstrução do canal de acesso ao porto de Paranaguá. Os
Regulamento Aduaneiro
FGV · 2023
Sociedade empresária holandesa com sucursal no Brasil importa draga e acessórios próprios para a prestação de serviços de desobstrução do canal de acesso ao porto de Paranaguá. Os equipamentos devem retornar ao exterior tão logo termine o prazo concedido para sua permanência no território nacional.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- A draga e seus acessórios estarão sujeitos ao pagamento proporcional do Imposto de Importação mediante fórmula específica que leva em consideração o tempo de permanência no país e o grau de depreciação do bem.
- Tais bens são isentos do Imposto de Importação, tendo em vista que prestarão serviço relativo à infraestrutura de transporte, sujeitando-se, no entanto, ao recolhimento do IPI vinculado, por se tratar de produto industrializado.
- A draga e seus acessórios estão isentos do pagamento de tributos, devendo permanecer no país pelo prazo mínimo de 1 (um) ano e máximo de 5 (cinco) anos e não podem prestar outros serviços diferentes do que foi autorizado.
- A sociedade empresária beneficiária deve recolher o Imposto de Importação proporcional ao tempo de permanência dos equipamentos no país, à razão de 1% (um por cento) ao mês, sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica.
- Em hipótese alguma, a sociedade empresária beneficiária do regime aduaneiro especial poderá transferir esse benefício para outra empresa, tendo em vista o fato de se tratar de sociedade empresária estrangeira prestando serviço no Brasil.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção está correta porque o caso descreve importação de bens para prestação de serviço, enquadrando-se no regime de admissão temporária para utilização econômica, que admite a entrada por prazo determinado com tributação proporcional ao período de permanência.
O imposto incidente é o Imposto de Importação, calculado na proporção de 1% ao mês sobre o montante originalmente devido, contando-se meses ou fração. Assim, se o período for de \(n\) meses (frações incluídas), aplica‑se: \(II_{devido} = II_{original} \times 0{,}01 \times n\).
Esse tratamento permite a atividade de desobstrução do canal sem pagamento integral do tributo, condicionando‑o ao tempo efetivo de uso no País e ao retorno posterior dos equipamentos ao exterior.
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