Questão FC332346
Nos termos do que dispõe o Decreto-Lei nº 37/1966, e o Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, são três as modalidades clássicas de drawback, a saber, suspensão,
Regulamento Aduaneiro
FGV · 2023
Nos termos do que dispõe o Decreto-Lei nº 37/1966, e o Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, são três as modalidades clássicas de drawback, a saber, suspensão, isenção e restituição.
Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.
- As modalidades suspensão e restituição são autorizadas pela Receita Federal do Brasil mediante a emissão de Ato Concessório.
- As modalidades suspensão e isenção são autorizadas pela Secretaria de Comércio Exterior, mediante a emissão de Ato Concessório.
- A modalidade restituição, também chamada de reposição de estoque, é a que mais se aproxima do conceito internacional de drawback.
- A modalidade suspensão permite a reposição do estoque do importador na mesma quantidade dos bens utilizados.
- Por disposição legal, e com o fim de proteger a indústria nacional, todas as modalidades de drawback são autorizadas pela Receita Federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque, no regime de drawback, as modalidades de suspensão e isenção dependem de autorização formal para sua fruição.
O regulamento aduaneiro prevê que essa autorização se dá por meio de Ato Concessório emitido pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), que aprecia pedidos considerando elementos como agregação de valor e resultado da operação.
Paralelamente, a atuação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da SECEX é harmônica: cabe à RFB e à SECEX disciplinar, em atos normativos conjuntos, os procedimentos operacionais e fiscais aplicáveis às modalidades.
Portanto, a emissão do Ato Concessório pela SECEX é o instrumento legal que formaliza a aplicação das modalidades suspensão e isenção.
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