Questão FC332347
Em relação às características do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – Reporto, assinale a afirmativa correta.
Regulamento Aduaneiro
FGV · 2023
Em relação às características do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – Reporto, assinale a afirmativa correta.
- O regime se estende ao transporte de mercadorias por via ferroviária e aérea, sendo que, neste último caso, limitado às operações em aeroportos internacionais.
- Podem habilitar-se ao regime fiscal previsto no enunciado o operador portuário, mas não o concessionário de transporte ferroviário, ainda que internacional.
- Pode habilitar-se ao regime a empresa que explora instalações portuárias de uso privativo misto ou exclusivo, incluindo as que operam com embarcações off shore.
- O regime prevê a isenção total dos tributos federais, entre eles incluídos o Imposto de Importação, o IPI e as contribuições para o PIS/PASEP-Importação e para a COFINS-Importação.
- Em caso de descumprimento das normas relativas ao regime, sujeita-se o infrator ao pagamento da multa de 100% calculada sobre o valor do bem importado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. O Regime Reporto permite a habilitação de quem explora instalações portuárias de uso privativo, sejam elas de caráter misto (atendem ao próprio operador e a terceiros) ou exclusivo (destinadas apenas ao próprio usuário).
Essa previsão decorre da redação normativa que direciona o incentivo a operadores que realizam atividades de movimentação, armazenagem e logística em instalações portuárias privadas.
Além disso, o dispositivo regulamentar explicita a inclusão das operações com embarcações off shore, reconhecendo que essas atividades se enquadram na finalidade do regime e, portanto, seus empreendimentos podem ser habilitados.
Em resumo: se a empresa explora juridicamente a instalação portuária privada (mista ou exclusiva), inclusive para atendimento a embarcações off shore, ela reúne condição formal para pleitear o benefício.
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