Questão FC332348
Os Regimes Aduaneiros Especiais se caracterizam
Regulamento Aduaneiro
FGV · 2023
Os Regimes Aduaneiros Especiais se caracterizam
- pela suspensão do Imposto de Importação, do IPI, do ICMS, do PIS-Importação e da Cofins-Importação.
- pela dispensa total e definitiva de todos os tributos devidos, seja na importação, seja na exportação.
- em regra, pela suspensão dos tributos, pelo prazo previsto em lei e pela finalidade econômica do bem.
- pela suspensão de tributos, que se converte em isenção após cumpridas as condições previstas em lei.
- pela isenção total dos tributos federais, estaduais e municipais, conforme convênio CONFAZ.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta o traço essencial dos regimes aduaneiros especiais: em regra há a suspensão dos tributos incidentes sobre a mercadoria enquanto ela permanecer no regime, ou até o atendimento de condição legal.
Essa suspensão significa que os tributos não são cobrados de imediato, mas permanecem sujeitos a cobrança se a mercadoria perder a condição que a autorizou (ex.: saída para consumo interno não prevista).
O benefício vigora pelo prazo previsto em lei, isto é, cada regime traz limites temporais e requisitos formais que devem ser respeitados.
Finalmente, o ingresso no regime depende da finalidade econômica do bem — por exemplo, industrialização, exportação, armazenagem ou trânsito internacional —, pois o tratamento aduaneiro visa justamente atender objetivos econômicos específicos e controlados pela autoridade aduaneira.
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