Questão FC332356
São características dos Regimes Aduaneiros Especiais, EXCETO:
Regulamento Aduaneiro
SS CENTEC · 2022
São características dos Regimes Aduaneiros Especiais, EXCETO:
- Existir um caráter suspensivo dos tributos até a ocorrência do fato gerador.
- Na maioria deles não existe cobertura cambial no seu prazo de duração.
- Os tributos incidentes na importação deverão ser pagos antecipadamente.
- Exige-se a assinatura de termo de responsabilidade.
- Cada regime tem suas especificidades e deverão ser atendidas conforme a legislação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque contraria a natureza dos Regimes Aduaneiros Especiais.
Esses regimes têm caráter de incentivo ou de suspensão/isenção de tributos relacionados à importação, visando facilitar operações específicas e promover atividade econômica.
Na prática, os tributos não são exigidos antecipadamente; permanece, em regra, sua suspensão até a ocorrência da condição prevista (por exemplo, reexportação, industrialização ou cumprimento de prazo).
Tal mecanismo preserva o efeito econômico do regime: exigir pagamento prévio eliminaria a vantagem pretendida e seria incompatível com a finalidade do RAE.
Observa-se que podem existir exigências de garantia ou termo de responsabilidade, mas não a cobrança antecipada dos tributos.
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