Questão FC332366
Com relação ao Regime Aduaneiro Especial do Drawback, assinale a opção correta.
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2017
Com relação ao Regime Aduaneiro Especial do
Drawback, assinale a opção correta.
- O prazo de vigência do regime de drawback, na modalidade suspensão, será de um ano, admitida uma única prorrogação, por igual período, salvo nos casos de importação de mercadorias destinadas à produção de bens de capital de longo ciclo de fabricação, quando o prazo máximo será de cinco anos.
- Os atos concessórios de drawback poderão ser deferidos, a critério da Secretaria da Receita Federal do Brasil, levando-se em conta a agregação de valor e o resultado da operação.
- O regime de drawback pode ser aplicado nas modalidades suspensão, isenção, restituição e compensação.
- Na concessão do regime, serão desprezados os subprodutos e os resíduos não exportados, em qualquer montante do valor do produto importado.
- Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação no regime de drawback, na modalidade de suspensão, é vedado que as mercadorias importadas ou adquiridas no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sejam substituídas por outras mercadorias da mesma espécie,qualidade e quantidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Drawback, na modalidade suspensão, concede a suspensão dos tributos incidentes na importação de insumos destinados à industrialização de bens que serão exportados.
O prazo inicial de vigência desse regime é de 1 (um) ano. É admitida uma prorrogação por igual período, ou seja, mais 1 ano, observadas as condições estabelecidas pela autoridade aduaneira.
Há previsão específica para mercadorias destinadas à produção de bens de capital de longo ciclo de fabricação: nesses casos o prazo máximo autorizado chega a 5 (cinco) anos, considerando-se as peculiaridades do processo produtivo.
A concessão e eventual prorrogação dependem da análise e despacho da autoridade aduaneira, que avaliará os requisitos e justificativas apresentadas.
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