Questão FC332371
O regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixa
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2016
O regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento dos seguintes tributos, exceto:
- Imposto de Iimportação (II).
- Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre combustíveis (Cide-Combustíveis).
- Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
- Imposto de Exportação (IE).
- Contribuição social para o financiamento da seguridade social devida pelo importador de bens estrangeiros ou serviços do exterior (Cofins-Importação).
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa Imposto de Exportação (IE) é o gabarito porque o regime de admissão temporária com suspensão total alcança exclusivamente tributos incidentes na importação. O IE, por sua natureza, é um tributo incidente sobre operações de exportação, não sobre a entrada de bens no País.
Na prática, isso significa que a suspensão prevista para a admissão temporária não pode atingir o IE, por não ser aplicável ao fato gerador desse regime. A previsão normativa (IN RFB n.º 1600/2015) delimita a suspensão aos tributos devidos na importação, razão pela qual o IE fica de fora.
Portanto, o IE é exceção lógica e jurídica: não se suspende um tributo que incide sobre exportação quando o regime regula a importação.
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