Questão FC332372
Sobre o regime aduaneiro especial de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, assinale a opção correta.
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2016
Sobre o regime aduaneiro especial de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, assinale a opção correta.
- O regime aduaneiro especial de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo pode ser aplicado na saída do País de mercadoria nacional ou nacionalizada para ser submetida a processo de conserto, de reparo ou de restauração.
- O regime aduaneiro especial de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo aplica-se também na exportação de mercadoria nacional ou nacionalizada, para ser submetida a operação de transformação, de elaboração, de beneficiamento ou de montagem, no exterior, e a posterior reimportação, sob a forma do produto resultante, com isenção dos tributos sobre o valor agregado.
- Uma das formas de extinção deste regime é a destruição das mercadorias exportadas no exterior.
- A mercadoria exportada sob o regime aduaneiro especial de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo não poderá sofrer a exportação definitiva.
- O prazo para importação dos produtos resultantes da operação de aperfeiçoamento será fixado tendo em conta o período necessário à realização da respectiva operação, não podendo ser superior a 1(um) ano improrrogável.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A exportação temporária para aperfeiçoamento passivo é um regime aduaneiro especial que autoriza a saída, por prazo determinado, de um bem nacional ou nacionalizado do País para ser submetido no exterior a operações relacionadas a sua recuperação funcional, como conserto, reparo ou restauração.
Na prática, isso permite que empresas enviem equipamentos ou mercadorias ao exterior apenas para manutenção ou recuperação, sem caracterizar exportação definitiva, mantendo controle aduaneiro sobre o retorno pretendido do bem ao Brasil.
Previsão legal: Art. 109, §1º, da IN RFB nº 1600/2015. Essa hipótese amplia o alcance do regime, que também abrange operações industriais, quando a finalidade for reabilitar o bem.
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