Questão FC332374
Sobre o regime de entreposto industrial sob controle aduaneiro informatizado (RECOF), assinale a opção incorreta.
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2016
Sobre o regime de entreposto industrial sob controle aduaneiro informatizado (RECOF), assinale a opção incorreta.
- A aplicação do regime poderá ser estendida a mercadorias a serem empregadas em desenvolvimento de produtos.
- É o Regime que permite à empresa importar, com ou sem cobertura cambial, e com suspensão do pagamento de tributos, sob controle aduaneiro informatizado, mercadorias que, depois de submetidas à operação de industrialização, sejam destinadas à exportação.
- A empresa beneficiária responde pela custódia e pela guarda das mercadorias na condição de fiel depositária.
- As mercadorias admitidas no regime, no estado em que foram importadas ou depois de submetidas a processo de industrialização não poderão ser despachadas para consumo.
- As mercadorias importadas poderão ser reexportadas sem que sejam submetidas a processo de industrialização.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque o RECOF admite expressamente o despacho para consumo como forma de extinção do regime.
O Art. 29 da IN RFB 1.291/2012 prevê que a empresa beneficiária pode encerrar o regime mediante, entre outras medidas, o despacho para consumo tanto da mercadoria estrangeira no estado em que foi importada quanto daquela incorporada a produto industrializado ao amparo do regime.
Ao optar pelo despacho para consumo, a empresa deve efetuar o pagamento dos tributos suspensos no momento da admissão ao regime, regularizando assim a saída para o mercado interno.
Portanto, afirmar que essas mercadorias “não poderão ser despachadas para consumo” contradiz a norma e é incorreto.
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