Questão FC332376
Sobre o regime especial de trânsito aduaneiro, é incorreto afirmar:
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2016
Sobre o regime especial de trânsito aduaneiro, é incorreto afirmar:
- a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações fiscais suspensas em decorrência da aplicação do regime de trânsito aduaneiro será formalizada em Termo de Responsabilidade para Trânsito Aduaneiro (TRTA), com validade de três anos, firmado pelo transportador e apresentado à unidade de fiscalização aduaneira.
- dentro da validade do TRTA, o transportador poderá suplementar o valor da garantia prestada, ou repor a garantia vencida, apresentando novo aditivo.
- será exigida a prestação de garantia pelo transportador, a ser apresentada à mesma unidade da SRF em que foi formalizado o TRTA, para assegurar o cumprimento das obrigações fiscais suspensas.
- a garantia poderá ser prestada sob a forma de depósito em dinheiro, fiança idônea ou seguro aduaneiro em favor da União, a critério do transportador.
- as operações de trânsito realizadas por MICDTA, TIF-DTA, DTI, DTT, DTC, e DTA de entrada especial e de passagem especial devem ser amparadas por garantia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa do gabarito (E) é incorreta porque, na realidade, nessas hipóteses a exigência de garantia está afastada.
O regime especial de trânsito aduaneiro costuma exigir garantia para assegurar tributos suspensos, mas o art. 22, §3º, da IN SRF nº 248/2002 prevê exceções. Nesses casos específicos — operações amparadas por MIC-DTA, TIF-DTA, DTI, DTT, DTC e por DTA de entrada especial ou de passagem especial — a apresentação de garantia é dispensada.
Portanto, dizer que tais operações “devem ser amparadas por garantia” contradiz a norma que expressamente as isenta, razão pela qual a alternativa é equivocada.
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