Questão FC332381
Quanto aos regimes aduaneiros especiais é correto afirmar que:
Regulamento Aduaneiro
BIO RIO · 2015
Quanto aos regimes aduaneiros especiais é correto afirmar que:
- os bens importados sob o regime de admissão temporária não poderão ser despachados posteriormente para consumo.
- o regime de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, sem suspensão de tributos.
- o termo de responsabilidade para garantia de transporte de mercadoria em trânsito aduaneiro dispensará os registros relativos à eventual liquidação e cobrança de tributos e gravames cambiais, por serem inaplicáveis.
- poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas em regulamento a restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido sobre a importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada.
- poderá ser concedida, na forma e condições do regulamento, suspensão dos tributos que incidam sobre a importação de bens, vinculados à exportação, que devam permanecer no país durante prazo fixado e, nesse caso, a aplicação do regime de admissão temporária fica liberada da garantia de tributos e gravames devidos, através da dispensa de depósito ou termo de responsabilidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O enunciado descreve a modalidade de drawback conhecida como restituição. Trata‑se de um incentivo à exportação que permite a devolução, total ou parcial, dos tributos que incidiram na importação de insumos quando esses insumos são: beneficiados e exportados; ou utilizados na fabricação, complementação ou acondicionamento de outro produto que venha a ser exportado.
Para obter a restituição é necessário observar os requisitos e procedimentos previstos em regulamento: provar o vínculo entre importação e exportação, comprovar o uso efetivo dos insumos na produção/exportação, cumprir prazos e apresentar documentação no sistema aduaneiro competente (SISCOMEX/Receita). A restituição depende do atendimento a essas condições regulamentares.
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