Questão FC332383
Sobre o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, assinale a opção incorreta.
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2014
Sobre o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, assinale a opção incorreta.
- O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos incidentes na importação, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica.
- A suspensão do pagamento de tributos a que se refere o regime não abrange o Imposto de Importação (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
- A importação ter caráter temporário e ser realizada sem cobertura cambial são condições para a concessão e aplicação do regime.
- Quando se tratar de bens com importação sujeita à prévia manifestação de outros órgãos da administração pública, a concessão do regime dependerá da satisfação desse requisito ou da obtenção da licença de importação correspondente.
- São procedimentos válidos para extinção do regime a reexportação das mercadorias admitidas temporariamente e o despacho para consumo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque o regime aduaneiro de admissão temporária prevê a suspensão total do pagamento de tributos incidentes sobre a importação enquanto vigorar o regime.
O Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009, art. 353) expressamente admite a importação por prazo determinado com suspensão integral dos tributos aplicáveis ao comércio exterior, o que inclui o Imposto de Importação (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além de demais contribuições ligadas à importação.
A suspensão vigora desde a concessão do regime e só é encerrada se os bens forem nacionalizados (despacho para consumo) ou não cumprirem as condições, caso em que os tributos tornam‑se exigíveis.
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