Questão FC332385
Em relação ao RECOF, assinale a opção incorreta.
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2014
Em relação ao RECOF, assinale a opção incorreta.
- O regime especial denominado RECOF é o que permite a empresa importar, com ou sem cobertura cambial, e com suspensão do pagamento de tributos, sob controle aduaneiro informatizado, mercadorias que, depois de submetidas à operação de industrialização, sejam destinadas à exportação.
- Uma parte da mercadoria admitida no regime poderá ser despachada para consumo no estado em que foi importada ou depois de submetida a processo de industrialização.
- Embora o prazo de suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação seja de até um ano, prorrogável por período não superior a um ano, em casos justificados o prazo poderá ser prorrogado por prazo não superior a 5 (cinco) anos.
- A empresa beneficiária do regime responde pela custódia e guarda das mercadorias na condição de fiel depositária desde o momento da chegada da carga no recinto alfandegado.
- Após esgotado o prazo fixado para a permanência da mercadoria no regime, serão exigidos os tributos suspensos, com os acréscimos legais cabíveis, em relação ao estoque de mercadorias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva indica que a empresa beneficiária passa a responder pela custódia desde a chegada da carga no recinto alfandegado. Isso está incorreto porque a transferência da obrigação de guarda não ocorre automaticamente nesse momento.
Conforme o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), a responsabilidade da empresa na condição de fiel depositária inicia-se a partir do desembaraço aduaneiro para admissão no regime. (Art. 423, §2)
Na prática, isso significa que até o desembaraço a guarda e os controles permanecem sob o regime geral do estabelecimento alfandegado; somente com a admissão formal no RECOF é que a beneficiária assume as obrigações, riscos e responsabilidades previstos para o fiel depositário.
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