FC ConcursosFC Concursos

Questão FC332387

O regime especial de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento

Regulamento Aduaneiro

ESAF · 2014

O regime especial de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos. Sobre este regime e suas declarações, é correto afirmar:


I. As empresas interessadas em transportar mercadorias sob o regime de trânsito aduaneiro deverão habilitar-se na unidade de fiscalização aduaneira mediante solicitação de cadastramento no sistema e apresentação do Termo de Responsabilidade para Trânsito Aduaneiro (TRTA).


II. É exemplo de uma operação de trânsito aduaneiro de entrada o transporte de mercadoria procedente do exterior, do ponto de descarga no território aduaneiro até o local onde deva ocorrer o próximo despacho.


III. O despacho de trânsito aduaneiro poderá ser processado pelo Manifesto Internacional de Carga — Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC-DTA), que ampara cargas em trânsito aduaneiro de entrada ou de passagem, em conformidade com o estabelecido em acordo internacional e na legislação específica, em seu formato eletrônico, no Siscomex Trânsito.


IV. A Declaração de Transferência Simplificada de Cargas (DTSC) deve ser registrada para amparar as operações de trânsito aduaneiro que envolvam as transferências de cargas entre recintos aduaneiros, não acobertadas por conhecimento de transporte.


Assinale a opção correta.

  1. Somente a afirmativa I está correta.
  2. Somente as afirmativas I e III estão corretas.
  3. As afirmativas I, II e III estão corretas.
  4. Todas as afirmativas estão corretas.
  5. Nenhuma das afirmativas está correta.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A questão aborda o regime especial de trânsito aduaneiro, que permite o transporte de mercadorias sob controle aduaneiro com suspensão tributária.

I. Correta: a habilitação do transportador exige cadastramento na unidade fiscal e apresentação do Termo de Responsabilidade para Trânsito Aduaneiro (TRTA), conforme previsão normativa (art. 9º da IN que disciplina o regime).

II. Correta: a definição de trânsito aduaneiro de entrada contempla o transporte de mercadoria procedente do exterior do ponto de descarga até o local do próximo despacho (definição legal, art. 4º, inc. XII, alínea a).

III. Correta: o despacho pode ser processado pelo Manifesto Internacional de Carga – Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC‑DTA), que ampara cargas em entrada ou passagem, observado acordo internacional e legislação específica, no formato eletrônico no Siscomex Trânsito (art. 5º, II).

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo