São condições para o registro da declaração de trânsito aduaneiro, exceto:

Gabarito

A

Comentário do professor

A afirmação de que a Licença de Importação, quando houver necessidade de anuência de outro órgão, é condição para o registro da declaração de trânsito aduaneiro não é condição está amparada pelo Art. 36 da IN RFB nº 248/2002.

O art. 36 elenca requisitos de natureza operacional e sistêmica para o registro do DTA, como a chegada da carga, a disponibilidade da carga no Siscomex, o preenchimento de todos os dados obrigatórios, a existência de saldo suficiente na conta corrente de garantia e a regularidade da habilitação do transportador.

Portanto, a exigência de anuência/LI é matéria de autorização específica para importação e pode afetar o desembaraço, mas não integra as condições formais previstas para o registro do trânsito aduaneiro no sistema.