A legislação fiscal considerada injusta no país é enorme. E, por vezes, por alguns especialistas. Há, contudo, alguns incentivos para o desenvolvimento da indústria, especialmente

Gabarito

A

Comentário do professor

Drawback é o regime aduaneiro especial que permite a suspensão, eliminação ou restituição de tributos incidentes sobre insumos importados (ou adquiridos no mercado interno) quando esses insumos são utilizados na fabricação de produto destinado à exportação. Trata‑se de um incentivo à exportação, visando reduzir custos e aumentar a competitividade do produto brasileiro no mercado externo.

O mecanismo opera em três modalidades principais: suspensão — dispensa o pagamento dos tributos na importação; isenção — redução a zero ou isenção de tributos; e restituição — devolução dos tributos já pagos quando comprovada a exportação após beneficiamento.

Incidem nesses regimes tributos como Imposto de Importação (II), IPI, PIS/PASEP e COFINS (inclusive nas versões de importação). Para usufruir do drawback é necessário cumprir requisitos legais, controles aduaneiros e comprovar efetiva exportação dentro dos prazos previstos.