Questão FC332396
Sobre os regimes aduaneiros especiais, é correto afirmar que:
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2012
Sobre os regimes aduaneiros especiais, é correto afirmar que:
- a concessão e a aplicação do Regime Especial de Trânsito Aduaneiro serão requeridas à autoridade aduaneira competente da unidade de destino.
- sem prejuízo de controles especiais determinados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, depende de despacho para trânsito a remoção de mercadorias de uma área ou recinto para outro, situado na mesma zona primária.
- no caso de transporte multimodal de carga internacional, na importação ou na exportação, quando o desembaraço não for realizado nos pontos de entrada ou de saída do País, a concessão do Regime Especial de Trânsito Aduaneiro será considerada válida para todos os percursos no território nacional, independentemente de novas concessões.
- o Regime de Drawback não é considerado um incentivo à exportação.
- a concessão do Regime de Drawback na modalidade suspensão é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva trata do Regime Especial de Trânsito Aduaneiro aplicado ao transporte multimodal de carga. Quando, na importação ou na exportação, o desembaraço não for efetuado nos pontos formais de entrada ou saída do País, a autorização concedida para o trânsito aduaneiro permanece válida para todos os percursos dentro do território nacional.
Isso significa que não é necessária a emissão de novas concessões a cada trecho percorrido: a autorização original cobre o deslocamento da mercadoria até a conclusão do trânsito, o que simplifica operações logísticas e evita entraves administrativos.
Regra prevista no art. 325, §3º do Regulamento Aduaneiro, garantindo segurança jurídica e continuidade do transporte multimodal sob o mesmo regime.
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