Questão FC332400
Sobre regimes aduaneiros especiais, assinale a opção incorreta:
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2012
Sobre regimes aduaneiros especiais, assinale a opção incorreta:
- os regimes aduaneiros especiais constituem exceção à regra geral do regime aduaneiro comum.
- admissão temporária é o regime que permite a entrada temporária de mercadorias estrangeiras, importadas sem cobertura cambial, com suspensão total ou parcial dos tributos.
- o regime que permite o armazenamento de mercadorias estrangeiras com suspensão dos tributos para serem vendidas a viajantes com destino ao exterior ou viajantes que chegam ao País, podendo ser operado somente em zona primária, é o de Loja Franca.
- exportação temporária é o regime que permite a saída temporária de mercadorias nacionais ou nacionalizadas com suspensão dos tributos.
- o regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado (Recof) permite a empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou ao mercado interno, sem pagamento dos tributos suspensos em quaisquer dos dois casos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque descreve equivocadamente o regime RECOF. O RECOF é o regime de entreposto industrial sob controle aduaneiro informatizado que autoriza a importação, com suspensão dos tributos, de mercadorias destinadas a operações de industrialização voltadas, prioritariamente, à exportação.
Não existe, no RECOF, autorização geral para adquirir no mercado interno com suspensão dos tributos como se fosse uma importação. Quando parte das mercadorias admitidas no regime for destinada ao mercado interno, deverá ocorrer o despacho para consumo com o pagamento dos tributos devidos.
Em resumo: a suspensão aplica‑se às mercadorias importadas para industrialização com vista à exportação; a compra no mercado interno não goza da mesma suspensão sem o consequente pagamento dos tributos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em