Em relação aos regimes aduaneiros especiais, assinale a afirmação correta:

1. no drawback, os bens ficam sujeitos ao pagamento de imposto de importação, IPI, Pis-Pasep e Cofins pagos proporcionalmente ao prazo de sua permanência no País em relação a sua vida útil. As diferenças entre os tributos recolhidos através desta proporcionalidade e o total que seria devido no regime comum de importação ficam com o pagamento suspenso e estes valores suspensos ficam consignados em um Termo de Responsabilidade.
2. na admissão temporária para aperfeiçoamento ativo os bens ingressam com suspensão do pagamento de tributos e são destinados a operações de industrialização, conserto, reparo ou restauração. Posteriormente serão reexportados.
3. um trânsito aduaneiro, seguindo em um caminhão lacrado pela RFB, pode ser interrompido pela Policia Rodoviária Federal, com o subsequente rompimento dos lacres para averiguação da carga, sem a presença de prepostos da Receita Federal do Brasil, no caso de indícios de tráfico de drogas.
4. a aplicação dos regimes aduaneiros especiais está condicionada à informação do pagamento do adicional ao frete para renovação da marinha mercante - AFRMM, pelo Ministério dos Transportes e a apresentação de certidões negativas quanto ao pagamento de tributos federais.
5. nos regimes aduaneiros especiais em que a destruição de um bem configurar a extinção da aplicação do regime, o resíduo da destruição, se inservível ou sem valor econômico, deverá ser despachado para consumo, como se estivesse no estado em que foi importado, sujeitando-se ao pagamento dos tributos correspondentes ou, alternativamente, ser reexportado.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 06/11/2025