Questão FC332402
Sobre o Entreposto Aduaneiro na Importação, é incorreto afirmar que:
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2012
Sobre o Entreposto Aduaneiro na Importação, é incorreto afirmar que:
- o regime especial de entreposto aduaneiro na importação permite a permanência de mercadoria estrangeira em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, realizado em recinto de uso privativo.
- uma das hipóteses de extinção do regime especial de entreposto aduaneiro na importação é o despacho para consumo.
- na hipótese de despacho para consumo de mercadoria admitida no entreposto aduaneiro na importação com registro de Declaração de Importação (DI) com cobertura cambial, a DI do despacho para consumo também será com cobertura cambial.
- o regime de entreposto aduaneiro na importação permite a armazenagem de mercadoria em local alfandegado com suspensão do pagamento dos impostos incidentes.
- a concessão do regime de entreposto aduaneiro na importação poderá ser automática na hipótese de importação de bens destinados a provisões de bordo de aeronaves.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a legislação aduaneira estabelece que, mesmo quando a importação ingressa no entreposto aduaneiro com registro de DI com cobertura cambial, o posterior despacho para consumo exige o registro de DI sem cobertura cambial.
Na prática, isso ocorre porque o entreposto permite a armazenagem com suspensão tributária e a regularização para consumo configura destino fiscal distinto, independentemente da modalidade cambial utilizada na admissão ao regime.
Assim, não se pode afirmar que a DI do despacho para consumo manterá a cobertura cambial original; a norma exige a emissão de DI sem cobertura cambial no momento do despacho para consumo.
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