Questão FC332403
Os regimes aduaneiros especiais apresentam como característica comum a exceção à regra geral de aplicação de impostos exigidos na importação de bens estrangeiros ou na exportação d
Regulamento Aduaneiro
CESGRANRIO · 2012
Os regimes aduaneiros especiais apresentam como característica comum a exceção à regra geral de aplicação de impostos exigidos na importação de bens estrangeiros ou na exportação de bens nacionais (regimes comuns de importação e de exportação), além da possibilidade de tratamento diferenciado nos controles aduaneiros.
Dentre esses regimes, destaca-se o drawback, que é o regime especial aduaneiro que permite o(a)
- transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos.
- importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica.
- armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos incidentes na importação.
- saída do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportada.
- suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O drawback é um regime aduaneiro especial que visa incentivar exportações permitindo a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados quando esses insumos são utilizados na fabricação de um produto exportado.
Na prática, o importador pode adiar ou não recolher impostos como Imposto de Importação, IPI, PIS/Cofins sobre matérias‑primas destinadas à industrialização de bens que serão exportados, reduzindo custos e tornando o produto mais competitivo.
O benefício está condicionado ao cumprimento de controles aduaneiros: comprovação do emprego do insumo na exportação, observância de prazos e regras específicas; caso o insumo não seja exportado, os tributos podem ser exigidos com acréscimos legais.
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