Questão FC332407
Sobre regimes aduaneiros atípicos, considere as afirmativas a seguir. I - O Depósito Especial Alfandegário permite a guarda, sob controle fiscal, de mercadorias importadas com a fi
Regulamento Aduaneiro
CESGRANRIO · 2011
Sobre regimes aduaneiros atípicos, considere as afirmativas a seguir.
I - O Depósito Especial Alfandegário permite a guarda, sob controle fiscal, de mercadorias importadas com a finalidade de manutenção de embarcações e aeronaves utilizadas no transporte comercial internacional.
II - O Depósito Afiançado corresponde à autorização para a permanência de bens estrangeiros no país, sem pagamento de tributos ou pagamento proporcional ao tempo de permanência da mercadoria no país.
III - O Depósito Afiançado permite a guarda, sob controle fiscal, de mercadorias importadas com a finalidade de manutenção de embarcações e aeronaves utilizadas no transporte comercial internacional.
Está correto APENAS o que se afirma em
- I
- II
- III
- I e II
- I e III
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Depósito Afiançado é regime aduaneiro que autoriza a guarda, sob controle fiscal, de materiais importados usados na manutenção de embarcações e aeronaves empregadas em transporte comercial internacional.
Funciona como mecanismo que permite às empresas beneficiárias estocar peças e insumos sem imediata nacionalização, mantendo a suspensão do pagamento de tributos enquanto perdurar a finalidade de manutenção.
Caracteriza‑se também pela exigência de que os bens se destinem à manutenção/serviço dessas unidades pertencentes às próprias empresas ou a elas vinculadas, observadas as formalidades e garantias exigidas pela autoridade aduaneira.
Seu regramento e condições estão previstos no Regulamento Aduaneiro, que disciplina requisitos, prazos e responsabilidades do depositante.
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