Questão FC332408
Considere o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (Repetro). A re
Regulamento Aduaneiro
CESGRANRIO · 2011
Considere o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (Repetro). A respeito desse Regime, é INCORRETO afirmar que
- permite, conforme o caso, a aplicação do drawback.
- permite, conforme o caso, a aplicação do regime aduaneiro de admissão especial.
- permite, dependendo da situação, a aplicação do tratamento aduaneiro de exportação com saída ficta do território aduaneiro.
- pode ser aplicado a máquinas, aparelhos, instrumentos, ferramentas, equipamentos e a outras partes ou peças, destinados a garantir a operacionalidade dos bens admitidos no regime, além de ser aplicável aos equipamentos nele admitidos.
- há tributação sobre a importação de equipamentos específicos, admitidos pelo Repetro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque o Repetro tem por característica principal a suspensão ou isenção dos tributos federais incidentes na importação de bens destinados às atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e gás.
Na prática, isso significa que, enquanto os equipamentos permanecerem no regime, não ocorre a cobrança imediata de tributos sobre a importação; os tributos só serão exigidos se houver a liberação para consumo no mercado interno ou o descumprimento das condições do regime. Se o bem for reexportado ou mantido segundo as regras, o benefício permanece.
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