Questão FC332412
Os Regimes Aduaneiros Especiais apresentam como característica comum a exceção à regra geral de tributação de impostos exigidos nos regimes comuns de importação e de exportação, al
Regulamento Aduaneiro
CESGRANRIO · 2011
Os Regimes Aduaneiros Especiais apresentam como característica comum a exceção à regra geral de tributação de impostos exigidos nos regimes comuns de importação e de exportação, além da possibilidade de tratamento diferenciado nos controles aduaneiros. Tendo em vista os diferentes regimes aduaneiros especiais existentes, analise as afirmações abaixo.
I – O regime de trânsito aduaneiro permite o transporte de mercadorias, sem necessidade de controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de impostos.
II – O regime de entreposto aduaneiro de exportação, na modalidade de regime comum, permite a armazenagem de mercadoria destinada à importação em recinto de uso público, com suspensão do pagamento de impostos.
III – O regime de entreposto aduaneiro de exportação, na modalidade de regime extraordinário, permite a armazenagem de mercadorias em recinto de uso privativo, com direito à utilização de benefícios fiscais.
IV – O regime de entreposto aduaneiro de importação, além de permitir armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público, permite a permanência de mercadoria estrangeira em feira, congresso ou evento semelhante, realizado em recinto de uso privativo, previamente alfandegado para esse fim.
Está correto APENAS o que se afirma em
- I e II.
- II e III.
- III e IV.
- I, III e IV.
- II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
II – O regime de entreposto aduaneiro permite, na modalidade comum, a armazenagem de mercadorias em recintos de uso público com suspensão dos tributos incidentes, sendo aplicável conforme a operação (importação ou exportação), motivo pelo qual a descrição da questão é aceita.
III – Na modalidade extraordinária o entreposto admite, excepcionalmente, o uso de recintos de uso privativo (credenciados ou alfandegados temporariamente) e a fruição de benefícios fiscais previstos para o regime, justificando a correção do item.
IV – O entreposto aduaneiro de importação inclui a possibilidade de permanência de mercadorias em feiras, congressos ou eventos realizados em recintos de uso privativo previamente alfandegados, com suspensão tributária enquanto durar o regime.
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