Questão FC332416
O regime aduaneiro especial de Admissão Temporária permite que uma empresa, no Brasil, importe um bem qualquer, com suspensão de tributos incidentes na importação. Após o cumprimen
Regulamento Aduaneiro
CESGRANRIO · 2010
O regime aduaneiro especial de Admissão Temporária permite que uma empresa, no Brasil, importe um bem qualquer, com suspensão de tributos incidentes na importação. Após o cumprimento da finalidade para a qual o bem foi importado e vencido o prazo de permanência do mesmo em território brasileiro, a(o)
- empresa, no Brasil, terá que pagar os impostos e devolver o bem ao país de origem.
- empresa importadora devolverá o bem importado temporariamente ao país de origem, com isenção de tributos.
- empresa importadora terá que proceder ao despacho aduaneiro de importação e nacionalizar o bem, com isenção de tributos.
- empresa importadora terá que proceder ao despacho aduaneiro de importação e nacionalizar o bem, recolhendo apenas o Imposto de Importação, gozando de isenção de ICMS e IPI.
- importador, no Brasil, está obrigado a nacionalizar o bem importado e recolher todos os tributos incidentes na importação, não sendo permitida a devolução ao país de origem.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O regime de Admissão Temporária permite a entrada de bens no País com suspensão de tributos por prazo determinado.
Esses bens ingressam para uma finalidade específica e ficam sujeitos a controle aduaneiro enquanto vigorar o regime.
Ao término do prazo ou após o cumprimento da finalidade, a providência ordinária é a reexportação do bem ao país de origem.
Essa reexportação extingue o regime e libera as garantias vinculadas.
Na hipótese de reexportação os tributos que estavam suspensos não são exigidos — há, portanto, isenção quanto aos tributos incidentes na importação enquanto vigia o regime.
Outras formas de extinção (como nacionalização) podem implicar cobrança dos tributos suspensos.
Assim, a alternativa correta descreve o destino padrão do regime: devolução ao exterior sem pagamento dos tributos suspensos.
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