Questão FC332417
Uma empresa francesa presta serviços para a Petrobras por tempo determinado, possível de ser prorrogado, de acordo com as cláusulas contratuais que regem a prestação de serviços, e
Regulamento Aduaneiro
CESGRANRIO · 2010
Uma empresa francesa presta serviços para a Petrobras por tempo determinado, possível de ser prorrogado, de acordo com as cláusulas contratuais que regem a prestação de serviços, e previamente firmadas por ocasião da licitação. Como o serviço prestado necessita da constante importação de partes e equipamentos, a empresa francesa recorre aos benefícios garantidos pelo regime especial REPETRO, que possibilita a importação necessária para o cumprimento do estabelecido no contrato com a suspensão de tributos. De acordo com as regras que regulamentam a utilização dessa modalidade de importação,
- apenas partes e peças de consumo que não serão utilizadas diretamente na atividade fim, voltada à produção de petróleo, poderão se beneficiar do REPETRO.
- todas e quaisquer partes e peças importadas para utilização na prestação de serviços à Petrobras podem ser beneficiadas pelo REPETRO.
- todas as importações de partes, peças, máquinas e equipamentos poderão se beneficiar do REPETRO, exceto quando for para consumo ou não destinados à atividade fim: lavra, exploração e produção de petróleo.
- o regime especial de importação REPETRO só pode ser aplicado aos equipamentos importados diretamente pela Petrobras.
- após o término de contrato da prestadora de serviços francesa com a Petrobras, os componentes importados com suspensão de tributos poderão permanecer no país sem o recolhimento dos tributos devidos, como I.I., IPI e ICMS.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O REPETRO é um regime especial que permite a suspensão de tributos na importação de partes, peças, máquinas e equipamentos quando esses bens são destinados às atividades relacionadas ao petróleo. Assim, todas essas importações podem se beneficiar do regime, exceto quando forem para consumo ou não estiverem destinadas à atividade-fim: lavra, exploração e produção de petróleo.
Na prática, o regime funciona como uma admissão temporária: os bens entram com suspensão tributária enquanto comprovadamente vinculados às atividades petrolíferas. Havendo despacho para consumo ou outra destinação que afaste a aplicação ao objeto contratual, ocorre a extinção do regime e surgem os débitos tributários correspondentes.
Por isso, a utilização contínua do benefício depende da manutenção da destinação técnica dos bens e do cumprimento dos prazos e controles exigidos pela autoridade aduaneira.
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