Questão FC332419
O regime aduaneiro especial de Admissão Temporária permite que uma empresa, no Brasil, importe um bem qualquer, com suspensão de tributos incidentes na importação. Após o cumprimen
Regulamento Aduaneiro
CESGRANRIO · 2010
O regime aduaneiro especial de Admissão Temporária permite que uma empresa, no Brasil, importe um bem qualquer, com suspensão de tributos incidentes na importação. Após o cumprimento da finalidade para a qual o bem foi importado e vencido o prazo de permanência do mesmo em território brasileiro, a(o)
- empresa, no Brasil, terá que pagar os impostos e devolver o bem ao país de origem.
- empresa importadora devolverá o bem importado temporariamente ao país de origem, com isenção de tributos.
- empresa importadora terá que proceder ao despacho aduaneiro de importação e nacionalizar o bem, com isenção de tributos.
- empresa importadora terá que proceder ao despacho aduaneiro de importação e nacionalizar o bem, recolhendo apenas o Imposto de Importação, gozando de isenção de ICMS e IPI.
- importador, no Brasil, está obrigado a nacionalizar o bem importado e recolher todos os tributos incidentes na importação, não sendo permitida a devolução ao país de origem.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
O regime de admissão temporária permite a entrada de bens no País com suspensão de tributos quando destinados a finalidade específica e por prazo determinado.
Ao término da finalidade e do prazo, a empresa importadora deve reexportar o bem ao país de origem para manter a isenção de tributos. Essa saída deve ser formalizada perante a autoridade aduaneira por meio do procedimento de despacho de exportação e da documentação que comprove a devolução.
Enquanto o bem estiver sob o regime e for reexportado conforme exigido, permanecem suspensos impostos federais incidentes na importação (ex.: Imposto de Importação, IPI, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação). Caso não ocorra a reexportação, a suspensão deixa de produzir efeitos e os tributos poderão ser exigidos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em