Questão FC332427
O financiamento concedido por instituição financeira internacional do qual o Brasil participe ou pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com recursos captados no
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2003
O financiamento concedido por instituição financeira internacional do qual o Brasil participe ou pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com recursos captados no exterior destinados à fabricação, no País, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, tem por objetivo prover recursos financeiros para
- importação em regime de admissão temporária para beneficiamento ativo e pagamento de mãode- obra local, de máquinas a serem fornecidas a empresa nacional de "leasing operacional" e posterior reexportação para prestação de serviços no exterior.
- aquisição de máquinas e equipamentos nacionais destinados à fabricação do produto final a ser fornecido no mercado interno, nas condições descritas no texto desta questão.
- aquisição de matérias-primas e produtos intermediários no mercado local e pagamento de mão-deobra, necessários à fabricação de máquinas e equipamentos a serem fornecidos internamente nas condições descritas no texto acima.
- importação sob regime de drawback - suspensão, de matérias-primas, produtos intermediários, componentes e custos de mão- de-obra local, necessários à fabricação no País de máquinas e equipamentos a serem fornecidos internamente nas condições descritas no texto acima.
- importação sob o regime de drawback - suspensão, de matérias-primas, produtos semielaborados ou acabados empregados na fabricação de bens destinados à pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, a serem fornecidos a empresas nacionais contratantes desses serviços.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta aponta o regime drawback – suspensão, que consiste na suspensão da cobrança de tributos incidentes sobre a importação de insumos quando esses bens são destinados à industrialização vinculada a operações de comércio exterior.
No contexto do financiamento externo (ou via BNDES) para fabricação no País de máquinas e equipamentos resultantes de licitação internacional, esse regime permite que sejam importadas, sem incidência imediata de tributos, as matérias‑primas, produtos intermediários, componentes e incluso os custos de mão‑de‑obra local diretamente relacionados à produção.
Na prática, a suspensão (tributária) reduz o custo do investimento e melhora a viabilidade financeira do projeto; a empresa deve cumprir os requisitos e controles administrativos (ex.: registro no Siscomex Drawback e apresentação de documentação comprobatória) para manutenção do benefício.
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