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Questão FC332429

Assinale a opção correta. O regime de entreposto industrial

Regulamento Aduaneiro

ESAF · 2003

Assinale a opção correta. O regime de entreposto industrial

  1. foi extinto, devendo o beneficiário de regime vigente adotar as providências para a sua extinção, no prazo de 180 dias da publicação do novo Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/2002, com as alterações do Decreto 4.765/2003), após o qual os bens deverão ser reexportados, sob pena de perdimento.
  2. foi extinto, devendo o beneficiário de regime vigente adotar as providências para a sua extinção, até 30 de abril de 2004, após o qual os bens deverão ser reexportados, transferidos para outro regime aduaneiro ou ficarão sujeitos à pena de perdimento.
  3. foi extinto, devendo o beneficiário de regime vigente adotar as providências para a sua extinção, até 30 de abril de 2004, sob pena de pagamento dos tributos suspensos e das penalidades cabíveis.
  4. passou a funcionar somente sob controle aduaneiro informatizado (RECOF), devendo o beneficiário de regime vigente adotar as providências para a sua extinção, no prazo de 180 dias da publicação do novo Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/2002, com as alterações do Decreto 4.765/2003), sob pena de os bens serem considerados abandonados.
  5. passou a funcionar somente sob controle aduaneiro informatizado (RECOF), devendo o beneficiário adotar as providências para a sua extinção, até o dia 30 de abril de 2004, sob pena de pagamento dos tributos suspensos e das penalidades cabíveis.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa aponta que o regime de entreposto industrial passou a operar exclusivamente sob controle aduaneiro informatizado (RECOF). Isso decorreu de alteração normativa que restringiu a aplicação do regime à administração eletrônica, sujeitando as operações a monitoramento e registro informatizados.

Além disso, determinou-se que o beneficiário deveria adotar as medidas necessárias para a extinção do regime até 30 de abril de 2004. A não observância implicaria a exigência do pagamento dos tributos suspensos e a aplicação das penalidades previstas na legislação aduaneira.

Em resumo: a mudança impôs controle exclusivo via RECOF e fixou prazo para extinção sob risco de cobrança tributária e sanções administrativas.

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