Questão FC332430
Por Depósito Franco entende-se o Regime Aduaneiro Especial Atípico que
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2002
- permite a estocagem de partes, peças e materiais de reposição ou manutenção para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, assim como de seus componentes, estrangeiros, nacionalizados ou não, nos casos definidos pelo Ministro da Fazenda.
- permite a guarda de materiais de manutenção e preparo de embarcações e aeronaves utilizadas no transporte comercial internacional, de empresas autorizadas a operar esse serviço.
- permite o funcionamento, em portos ou aeroportos, de lojas para venda de mercadoria nacional ou estrangeira a passageiros em viagens internacionais, contra pagamento em cheque de viagem ou moeda estrangeira conversível.
- permite a determinado estabelecimento de uma indústria importar, com suspensão de tributos, mercadorias que, depois de submetidas à industrialização, deverão destinar-se ao mercado externo.
- consiste em recinto alfandegado, instalado em porto brasileiro, e que visa atender o fluxo comercial de países limítrofes com terceiros países.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Depósito Franco é um regime aduaneiro especial e atípico que autoriza a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado situado em porto brasileiro, com a finalidade específica de atender o fluxo comercial de países limítrofes que negociam com terceiros.
Nesse regime, as mercadorias permanecem sob fiscalização aduaneira, sem nacionalização, permitindo operações como transbordo ou reexportação direcionadas aos mercados fronteiriços, sem que se destinem ao consumo interno imediato.
Trata‑se de ferramenta voltada a facilitar o comércio regional, sujeita às normas e controles previstos na legislação aduaneira para garantir a origem, a segurança e a correta destinação das mercadorias.
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