Questão FC332433
O regime de admissão temporária implica
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2002
- a reexportação da mercadoria com isenção dos impostos que incidem sobre as exportações.
- a internalização da mercadoria no território aduaneiro para consumo interno, sem o recolhimento dos tributos que incidem sobre as importações.
- a suspensão dos tributos que incidem sobre a importação, desde que o bem importado permaneça no território aduaneiro por tempo determinado e seja, ao final do mesmo, remetido ao exterior sem sofrer modificações que lhe confiram nova individualidade.
- o transporte de um bem importado, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro para internalização em caráter definitivo.
- a importação de mercadoria com isenção de impostos objetivando a reposição de estoques.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A admissão temporária é um regime que permite a entrada de mercadorias no país com a suspensão dos tributos incidentes na importação, desde que atendida uma condição essencial: permanência por prazo determinado no território aduaneiro.
Ao final do prazo, a mercadoria deve ser remetida ao exterior (reexportação). A suspensão deixa de vigorar se o bem não for reexportado dentro do prazo ou sofrer modificações que lhe confiram nova individualidade, caso em que ocorrerá a tributação correspondente.
Para garantir o cumprimento, a autoridade aduaneira pode exigir garantia ou outras formalidades administrativas; assim, o regime facilita uso temporário sem ônus fiscal enquanto preservada a integridade do bem.
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