A promoção do desenvolvimento em áreas fronteiriças da Região Norte do País e o incremento das relações bilaterais com os países vizinhos naquela mesma região, em consonância com a

Gabarito

B

Comentário do professor

Área de Livre Comércio é o regime aduaneiro especial aplicado a determinada área para estimular o comércio exterior por meio de tratamento fiscal diferenciado. Trata‑se de um espaço destinado a operações de importação e exportação com regras específicas que facilitam circulação e atividades econômicas.

O propósito central desse regime é promover o desenvolvimento de áreas fronteiriças da região Norte do país e incentivar o incremento das relações bilaterais com países vizinhos, alinhado à política de integração latino‑americana. Assim, busca reduzir entraves fiscais e operacionais para integrar mercados e fomentar a economia local.

Essa previsão está consolidada no Regulamento Aduaneiro (art. 524), que regulamenta a instituição dessas áreas sob regime fiscal especial.