Questão FC332459
Sobre os regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais, é incorreto afirmar que:
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2012
Sobre os regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais, é incorreto afirmar que:
- a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados prevista no art. 30 do Decreto-Lei n. 288, de 28 de fevereiro de 1967, para a Zona Franca de Manaus, abrange também os automóveis de passageiros.
- a exportação de mercadorias da Zona Franca de Manaus para o exterior, qualquer que seja sua origem, está isenta do Imposto de Exportação.
- de acordo com o Decreto-Lei n. 291, de 28 de fevereiro de 1967, a Amazônia Ocidental é constituída pelos Estados do Amazonas, do Acre, de Rondônia e de Roraima.
- a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfi m – ALCB, de que trata a Lei n. 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas, fica equiparada à exportação.
- as áreas de livre comércio serão administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque os automóveis de passageiros não são alcançados pela isenção do II e do IPI prevista no art. 30 do DL 288/67 para a Zona Franca de Manaus.
O benefício desse dispositivo visa, sobretudo, à implantação industrial e ao aproveitamento de insumos e bens vinculados à atividade produtiva na ZFM, não abrangendo bens de consumo final como veículos de passeio.
Na prática, a legislação e a regulamentação aduaneira aplicáveis à ZFM excluem expressamente ou não contemplam automóveis de passageiros entre os bens beneficiados, de modo que tais veículos permanecem sujeitos à tributação incidente na importação e industrialização.
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