Questão FC332460
Sobre os regimes aduaneiros especiais e os regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais, assinale a opção incorreta.
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2012
Sobre os regimes aduaneiros especiais e os regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais, assinale a opção incorreta.
- O Regime Especial de Trânsito Aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos.
- O Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica, na forma e nas condições estabelecidas na legislação.
- No caso de extinção da aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária para Utilização Econômica mediante despacho para consumo, os tributos originalmente devidos deverão ser recolhidos deduzido o montante já pago.
- A concessão do Regime de Drawback, na modalidade de restituição, é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e poderá abranger, total ou parcialmente, os tributos pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada.
- Não é permitida a aplicação de regimes aduaneiros suspensivos em Zonas de Processamento de Exportação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque, nas Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), admite‑se justamente a aplicação de regimes aduaneiros suspensivos às importações efetuadas por empresas autorizadas.
Esses regimes permitem a entrada de insumos e bens com suspensão do pagamento de tributos enquanto destinarem‑se ao processo produtivo voltado à exportação, atendendo aos objetivos da ZPE de estímulo às exportações e desenvolvimento regional.
São exemplos de tributos normalmente suspensos: Imposto de Importação (II), IPI, PIS/PASEP‑Importação, COFINS‑Importação e o adicional ao frete para renovação da marinha mercante. A suspensão vigora até o cumprimento das condições legais; em caso de saída para o mercado interno, os tributos tornam‑se exigíveis.
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