Questão FC332461
Sobre a internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus (ZFM) para o restante do território nacional, é incorreto afirmar que:
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2012
Sobre a internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus (ZFM) para o restante do território nacional, é incorreto afirmar que:
- deverá ser sempre realizada através do registro de Declaração de Controle de Internação (DCI) no Siscomex Internação ZFM, a cada operação.
- a mercadoria a ser internada poderá ser transportada diretamente do estabelecimento do internador para seus destinos fora da Zona Franca de Manaus, com dispensa de passagem por recinto alfandegado ou autorizado de controle para fins de conferência física ou documental, caso a empresa esteja habilitada a usar o procedimento simplificado.
- deve ser aplicada também às internações de produtos industrializados na ZFM, com insumos integralmente nacionais ou nacionalizados.
- a empresa interessada em habilitar-se ao procedimento simplificado de internação deverá apresentar, também, requerimento ao Inspetor-Chefe da Alfândega do Porto de Manaus.
- a saída de mercadoria não autorizada pela fiscalização aduaneira será considerada contrabando, punido com a aplicação da pena de perdimento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa assinala incorretamente que a internação da ZFM **deverá ser sempre** efetuada por registro de DCI no Siscomex, a cada operação. Na verdade, a internação pode ser feita também por procedimento simplificado, quando o estabelecimento estiver habilitado.
Nesse caso, em vez de uma DCI por operação, apresenta‑se a **DCI Mensal**, que agrega as informações de todas as internações consumadas no mês anterior, conforme as respectivas notas fiscais de saída.
A habilitação ao procedimento simplificado é validada mensalmente mediante a confirmação da apresentação da **DCI Mensal** — previsão estabelecida no art. 5º da IN SRF 242/2002. Portanto, não há obrigatoriedade de DCI por operação quando vigora o procedimento simplificado.
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