Questão FC332484
A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e de exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2002
condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância a que se encontram os centros consumidores de seus produtos. (Dec.Lei 288/67, art.1º, artigo 389 do Dec.91.030/85 - Regulamento Aduaneiro)
Em face do enunciado, assinale a opção correta.
- A Zona Franca de Manaus visa ao desenvolvimento industrial, comercial e agropecuário da Amazônia, sendo definida como área de livre comércio. É, portanto, regime aduaneiro especial típico.
- A Zona Franca de Manaus visa ao desenvolvimento industrial, comercial e agropecuário da Amazônia, sendo definida como área de livre comércio. É, portanto, regime aduaneiro especial atípico.
- A Zona Franca de Manaus visa ao desenvolvimento industrial, comercial e agropecuário da Amazônia, sendo definida como área de livre comércio. Por ser área de livre comércio não lhe corresponde qualquer regime aduaneiro especial, típico ou atípico.
- A Zona Franca de Manaus visa ao desenvolvimento industrial, comercial e agropecuário da Amazônia, sendo definida como área de livre comércio. É, portanto, um regime aduaneiro comum.
- A Zona Franca de Manaus visa ao desenvolvimento industrial, comercial e agropecuário da Amazônia, sendo definida como área de livre comércio. É, portanto, regime aduaneiro especial típico unicamente no que se refere ao trânsito de bens ingressados na Zona Franca e destinados a qualquer outro ponto do território aduaneiro.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio instituída para promover o desenvolvimento industrial, comercial e agropecuário na Amazônia, por meio de incentivos fiscais e facilidades aduaneiras.
Por ser limitada a uma região determinada, configura-se como um regime aduaneiro especial atípico: a característica essencial do termo atípico é justamente a limitação geográfica, ou seja, a aplicação das vantagens ocorre apenas dentro dos limites da própria Zona Franca.
Assim, além de conferir tratamento aduaneiro diferenciado, a ZFM tem finalidade regional específica — promover a competitividade e compensar desvantagens locacionais — o que justifica sua classificação como regime especial atípico.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em