Questão FC332487
O retorno de uma mercadoria objeto de exportação fora do prazo estipulado para permanência no exterior enseja
Regulamento Aduaneiro
FGV · 2023
O retorno de uma mercadoria objeto de exportação fora do prazo estipulado para permanência no exterior enseja
- a cobrança apenas de multa, tendo em vista que a mercadoria não se torna estrangeira pelo fato de não haver cumprido o prazo determinado.
- a cobrança de tributos e multas, visto constituir-se em irregularidade prevista no Decreto-Lei nº 37/1966 e no Regulamento Aduaneiro.
- a exigência do pagamento do Imposto de Importação e demais tributos devidos, uma vez que excedendo o prazo a mercadoria se desnacionaliza.
- a apreensão da mercadoria, nos termos do Decreto-Lei nº 37/1966, e do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009.
- a re-exportação da mercadoria ou a sua reimportação definitiva, mediante o pagamento de tributos e multas previstos no Decreto-Lei nº 37/1966.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, no caso de permanência da mercadoria no exterior além do prazo autorizado, não ocorre transformação da sua nacionalidade; ela não se torna estrangeira pelo simples decurso do tempo.
O efeito praticado pela infração é de natureza administrativa: configura descumprimento do regime (por exemplo, exportação temporária) e enseja a aplicação de multa. Além disso, a autoridade aduaneira poderá determinar medidas para a regularização do retorno e da documentação, mas a sanção principal é pecuniária, não a perda da condição de bem nacional.
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