Questão FC332488
Acerca do despacho Aduaneiro de mercadoria importada, é correto afirmar que
Regulamento Aduaneiro
FGV · 2023
Acerca do despacho Aduaneiro de mercadoria importada, é correto afirmar que
- toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do Imposto de Importação, deverá ser submetida a despacho de importação.
- não se consideram estrangeiras as mercadorias nacionais ou nacionalizadas, reimportadas, ressalvadas as que forem enviadas em consignação e que não encontrem comprador.
- o despacho Aduaneiro de Importação só pode ser realizado na chamada zona primária, que compreende o interior dos portos, dos aeroportos e os pontos de fronteira alfandegados.
- as informações prestadas pelo importador em sua declaração não surtem efeitos fiscais nos casos de interrupção do despacho de importação e de abandono da mercadoria pelo consignatário.
- entre outras exigências, a declaração de importação será instruída com a via original do conhecimento de carga, não se admitindo como comprovante da importação qualquer outro documento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva afirma que toda mercadoria procedente do exterior — seja importação definitiva ou não, sujeita ou não ao imposto — deve passar por despacho de importação. Isso significa que não há exceção automática por isenção fiscal ou regime temporário: a formalidade aduaneira é obrigatória.
O despacho de importação é a providência administrativa que permite à autoridade aduaneira exercer controle sobre a mercadoria, determinar classificação tarifária, regime aduaneiro aplicável e autorizar a sua liberação.
Para esse fim, é apresentada uma declaração à unidade aduaneira responsável pelo local onde a mercadoria está sob controle, que serve de base para o despacho e para os atos subsequentes de fiscalização e liberação.
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