Questão FC332489
As atividades exercidas pelas alfândegas e pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, no que se refere ao controle e à fiscalização das operações típicas de comércio ext
Regulamento Aduaneiro
FGV · 2023
As atividades exercidas pelas alfândegas e pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, no que se refere ao controle e à fiscalização das operações típicas de comércio exterior, têm precedência sobre as atividades desenvolvidas pelas demais autoridades do país,
- exceto nos casos de apreensão, em flagrante, de mercadoria pela Polícia Federal.
- excetuadas as autoridades de saúde, nos casos de produtos químicos e alimentícios.
- nos limites estabelecidos pelo Ministro da Fazenda, conforme dispõe a Constituição.
- nos termos e nos limites estabelecidos por lei ordinária ou por Medida Provisória.
- sempre que se manifestarem interesses conflitantes sobre fatos de natureza fiscal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que a atuação das alfândegas e dos Auditores-Fiscais da Receita Federal tem precedência sempre que surgirem interesses conflitantes sobre fatos de natureza fiscal. Isso significa que, diante de disputas envolvendo a tributação, classificação fiscal, avaliação de mercadorias ou outras questões tributárias ligadas ao comércio exterior, a autoridade aduaneira assume prioridade operacional.
O motivo é a sua competência especializada e o dever de proteger o interesse público fiscal, garantindo uniformidade e segurança jurídica nas decisões sobre fatos fiscais. Essa precedência não é absoluta: deve limitar-se aos aspectos fiscais do fato e respeitar atribuições legais de outras autoridades, além do controle judicial cabível.
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